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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO V - Do funcionamento do Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 123

4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2018.

Art. 123. Todos os processos de competência do Órgão Especial poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, a critério do relator, à exceção dos seguintes:

I – deliberação sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação;

II – julgamento de ação penal originária;

III – deliberação sobre instauração e julgamento de processo administrativo disciplinar, excetuada a deliberação sobre prorrogação de prazo;

IV – incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 1º. Nas hipóteses do inciso III, se não houver, em razão de ausência, impedimento ou suspeição, pelo menos 20 (vinte) Desembargadores votantes e não for possível a convocação imediata de suplentes, o processo será retirado da pauta e incluído na da sessão seguinte, convocados os suplentes. (Incluído pela Resolução OE n° 22/2024, publicada em 19 de junho de 2024)

§ 2º. Se persistir a falta de quórum após a convocação dos suplentes, serão chamados os Desembargadores desimpedidos por ordem de antiguidade. (Incluído pela Resolução OE n° 22/2024, publicada em 19 de junho de 2024)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art123