4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2018.
Art. 123. Todos os processos de competência do Órgão Especial poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, a critério do relator, à exceção dos seguintes:
I – deliberação sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação;
II – julgamento de ação penal originária;
III – deliberação sobre instauração e julgamento de processo administrativo disciplinar, excetuada a deliberação sobre prorrogação de prazo;
IV – incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
§ 1º. Nas hipóteses do inciso III, se não houver, em razão de ausência, impedimento ou suspeição, pelo menos 20 (vinte) Desembargadores votantes e não for possível a convocação imediata de suplentes, o processo será retirado da pauta e incluído na da sessão seguinte, convocados os suplentes. (Incluído pela Resolução OE n° 22/2024, publicada em 19 de junho de 2024)
§ 2º. Se persistir a falta de quórum após a convocação dos suplentes, serão chamados os Desembargadores desimpedidos por ordem de antiguidade. (Incluído pela Resolução OE n° 22/2024, publicada em 19 de junho de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0053332-81.2017.8.19.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 05/03/2018 0036739-11.2016.8.19.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTJRJ, Rel. Nagib Slaibi Filho · 10/04/2017 0061460-61.2015.8.19.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTJRJ, Rel. Nagib Slaibi Filho · 31/10/2016 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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