10 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 129. O quórum mínimo para funcionamento das Câmaras Isoladas é de 3 (três) Desembargadores, salvo quando a lei exigir quórum específico.
§ 1º Em caso de falta de quórum para funcionamento da Câmara, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará Juízes de Direito, observado o art. 66 deste Regimento Interno.
§ 2º Se a falta de quórum for específica para o julgamento de determinado processo, será chamado o Desembargador mais moderno, com assento nas Câmaras de numeração subsequente para as respectivas substituições.
§ 3º A primeira das Câmaras das classes de Direito Privado, de Direito Público, de Direito Criminal será considerada subsequente à última da mesma classe.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0002210-14.2026.8.19.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTETJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 23/09/2026 0822173-66.2022.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 16/09/2026 0100486-17.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 19/08/2026 Ver todos os 10 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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