Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 129

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO VIII - Do funcionamento das Câmaras

Regimento Interno do TJRJ

Art. 129

10 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 129. O quórum mínimo para funcionamento das Câmaras Isoladas é de 3 (três) Desembargadores, salvo quando a lei exigir quórum específico.

§ 1º Em caso de falta de quórum para funcionamento da Câmara, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará Juízes de Direito, observado o art. 66 deste Regimento Interno.

§ 2º Se a falta de quórum for específica para o julgamento de determinado processo, será chamado o Desembargador mais moderno, com assento nas Câmaras de numeração subsequente para as respectivas substituições.

§ 3º A primeira das Câmaras das classes de Direito Privado, de Direito Público, de Direito Criminal será considerada subsequente à última da mesma classe.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art129