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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO VIII - Do funcionamento das Câmaras

Regimento Interno do TJRJ

Art. 128

Art. 128. Além de outras atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete aos Presidentes:

I – dirigir as atividades judiciárias e administrativas, organizando as pautas de julgamento e adotando providências para que sejam obedecidos os prazos legais para julgamento;

II – determinar a expedição da correspondência, dos atos e das ordens que tiverem por fim o cumprimento ou a execução das decisões e deliberações do Colegiado, quando não competirem diretamente ao relator;

III – executar as decisões proferidas nos mandados de segurança de competência originária do órgão colegiado. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

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