Art. 128. Além de outras atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete aos Presidentes:
I – dirigir as atividades judiciárias e administrativas, organizando as pautas de julgamento e adotando providências para que sejam obedecidos os prazos legais para julgamento;
II – determinar a expedição da correspondência, dos atos e das ordens que tiverem por fim o cumprimento ou a execução das decisões e deliberações do Colegiado, quando não competirem diretamente ao relator;
III – executar as decisões proferidas nos mandados de segurança de competência originária do órgão colegiado. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art128