21 acórdãos e 45 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 120. O quórum para o início da sessão para eleição dos membros da Administração Superior ou para qualquer outro cargo, escolha de membros para o Tribunal Regional Eleitoral e formação das listas para o Quinto Constitucional, será o correspondente a dois terços dos cargos existentes de Desembargadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0080660-85.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 18/04/2024 0343057-65.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marco Aurélio Bezerra de Melo · 09/11/2023 0069228-28.2021.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 19/10/2022 Ver todos os 21 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0011258-46.2016.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 09/03/2016 0052564-29.2015.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 23/09/2015 0051603-88.2015.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 22/09/2015 Ver todas as 45 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art120