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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO III - Do Funcionamento da Sessão Presencial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 102

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.

Art. 102. No julgamento das causas que correm em segredo de Justiça, apenas permanecerão no recinto os julgadores, o Órgão do Ministério Público, o Secretário, as partes e seus advogados.

§ 1º Quando houver assunto sigiloso e de economia interna a ser tratado, o Presidente poderá, de ofício ou a requerimento de Desembargador, determinar que a sessão seja ou se torne secreta, caso em que só permanecerão no recinto os integrantes do Órgão Julgador. Se o processo for judicial, após o voto do relator, excepcionados os casos legais de segredo de justiça, o sigilo atingirá tão somente os debates e discussões, mas a colheita dos votos será pública.

§ 2º O registro das sessões secretas ou das causas em que houver segredo de justiça, trará apenas a data e os nomes dos presentes, salvo quando as deliberações exigirem publicação.

§ 3º O Ministério Público não participará das sessões colegiadas destinadas exclusivamente ao trato de questões que se refiram à administração interna do Tribunal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art102