9 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 102. No julgamento das causas que correm em segredo de Justiça, apenas permanecerão no recinto os julgadores, o Órgão do Ministério Público, o Secretário, as partes e seus advogados.
§ 1º Quando houver assunto sigiloso e de economia interna a ser tratado, o Presidente poderá, de ofício ou a requerimento de Desembargador, determinar que a sessão seja ou se torne secreta, caso em que só permanecerão no recinto os integrantes do Órgão Julgador. Se o processo for judicial, após o voto do relator, excepcionados os casos legais de segredo de justiça, o sigilo atingirá tão somente os debates e discussões, mas a colheita dos votos será pública.
§ 2º O registro das sessões secretas ou das causas em que houver segredo de justiça, trará apenas a data e os nomes dos presentes, salvo quando as deliberações exigirem publicação.
§ 3º O Ministério Público não participará das sessões colegiadas destinadas exclusivamente ao trato de questões que se refiram à administração interna do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0145548-19.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 18/06/2025 0156502-71.2014.8.19.0001 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Lúcio Durante · 21/06/2016 0025721-67.2008.8.19.0066 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 20/02/2013 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0011212-04.2009.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Elton Martinez Carvalho Leme · 06/03/2009 0005282-05.2009.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Elton Martinez Carvalho Leme · 06/03/2009 0060259-46.2006.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sergio Lucio de Oliveira e Cruz · 06/06/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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