6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 98. Nas sessões virtuais, o sistema identificará os integrantes do Órgão julgador, nos termos do art. 89, deste Regimento, com a liberação do lançamento dos votos.
§ 1º Após o lançamento dos votos no sistema de julgamento virtual em ambiente eletrônico, havendo modificação de conteúdo, os votos já lançados em qualquer sentido serão automaticamente descartados, iniciando-se nova votação, que poderá ser realizada na mesma ou em outra sessão, a critério do relator.
§ 2º Os julgadores terão até o horário de encerramento da sessão virtual, conforme estabelecido no edital respectivo (art. 90), para a votação dos processos, tendo as seguintes opções:
I – acompanho o relator;
II – acompanho o relator, com ressalva de entendimento;
III – divirjo do relator;
IV – acompanho a divergência;
V – peço vista;
VI – aguardo o retorno da vista;
VII – peço destaque;
VIII – declaro-me suspeito;
IX – declaro-me impedido.
§ 3º Eleitas as opções II e III, o julgador declarará seu voto no próprio sistema nas demais hipóteses, caso o vogal tenha a intenção de declarar o voto, este será encaminhado à Secretaria, para juntada após a lavratura do acórdão.
§ 4º Nos casos de ampliação do colegiado, o julgamento continuará na forma virtual prevista no art. 942 do CPC, salvo se o Presidente do Colegiado, de ofício ou a pedido de qualquer dos votantes, transferir o julgamento para a modalidade presencial, quando então os votos já proferidos continuarão válidos, colhendo-se apenas os votos remanescentes, permitida a alteração de posicionamento até a proclamação do voto.
(Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0803348-09.2024.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 29/10/2025 0035120-12.2017.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Carlos Maldonado de Carvalho · 16/10/2018 0035109-80.2017.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Carlos Maldonado de Carvalho · 09/10/2018 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0040484-72.2011.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 25/10/2011 0051370-67.2010.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Reinaldo Pinto Alberto Filho · 24/11/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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