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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO II - Do Funcionamento da Sessão Virtual

Regimento Interno do TJRJ

Art. 98

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.

Art. 98. Nas sessões virtuais, o sistema identificará os integrantes do Órgão julgador, nos termos do art. 89, deste Regimento, com a liberação do lançamento dos votos.

§ 1º Após o lançamento dos votos no sistema de julgamento virtual em ambiente eletrônico, havendo modificação de conteúdo, os votos já lançados em qualquer sentido serão automaticamente descartados, iniciando-se nova votação, que poderá ser realizada na mesma ou em outra sessão, a critério do relator.

§ 2º Os julgadores terão até o horário de encerramento da sessão virtual, conforme estabelecido no edital respectivo (art. 90), para a votação dos processos, tendo as seguintes opções:

I – acompanho o relator;

II – acompanho o relator, com ressalva de entendimento;

III – divirjo do relator;

IV – acompanho a divergência;

V – peço vista;

VI – aguardo o retorno da vista;

VII – peço destaque;

VIII – declaro-me suspeito;

IX – declaro-me impedido.

§ 3º Eleitas as opções II e III, o julgador declarará seu voto no próprio sistema nas demais hipóteses, caso o vogal tenha a intenção de declarar o voto, este será encaminhado à Secretaria, para juntada após a lavratura do acórdão.

§ 4º Nos casos de ampliação do colegiado, o julgamento continuará na forma virtual prevista no art. 942 do CPC, salvo se o Presidente do Colegiado, de ofício ou a pedido de qualquer dos votantes, transferir o julgamento para a modalidade presencial, quando então os votos já proferidos continuarão válidos, colhendo-se apenas os votos remanescentes, permitida a alteração de posicionamento até a proclamação do voto.

(Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

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