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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO II - Do Funcionamento da Sessão Virtual

Regimento Interno do TJRJ

Art. 94

16 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 94. As sessões virtuais poderão ser realizadas semanalmente, respeitado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art. 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a início do julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

Parágrafo único. Os julgamentos virtuais serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, salvo processos sigilosos ou com segredo de justiça. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

(Revogado pela Resolução TJ/ OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

Decisões que citam este artigo

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