16 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 94. As sessões virtuais poderão ser realizadas semanalmente, respeitado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art. 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a início do julgamento. (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
Parágrafo único. Os julgamentos virtuais serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, salvo processos sigilosos ou com segredo de justiça. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
(Revogado pela Resolução TJ/ OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0002494-26.2019.8.19.0078 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 07/10/2026 0009028-06.2018.8.19.0212 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 07/10/2026 0032490-32.2012.8.19.0008 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sérgio Nogueira de Azeredo · 01/10/2026 Ver todos os 16 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0014383-61.2012.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Elizabeth Gomes Gregory · 02/10/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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