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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 90

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.

Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

§ 1º A pauta de julgamento será comunicada via e-mail aos Desembargadores que participarão da sessão.

§ 2º A pauta será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art90