12 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.
Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
§ 1º A pauta de julgamento será comunicada via e-mail aos Desembargadores que participarão da sessão.
§ 2º A pauta será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão presencial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0005406-15.2020.8.19.0028 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 29/01/2025 0006830-40.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Celso Silva Filho · 26/11/2024 0015667-14.2006.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Marcio Victor Alves Pereira · 12/11/2024 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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