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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 88

6 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 88. Poderão ser apresentados em mesa, pela relevância, urgência ou conveniência, processos que não se encontrem inscritos na pauta das sessões, inclusive nas virtuais, ressalvados os casos em que a lei exija a prévia inclusão em pauta.

(Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art88