6 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 88. Poderão ser apresentados em mesa, pela relevância, urgência ou conveniência, processos que não se encontrem inscritos na pauta das sessões, inclusive nas virtuais, ressalvados os casos em que a lei exija a prévia inclusão em pauta.
(Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0048671-44.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 10/09/2026 0024331-36.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 26/05/2026 0001871-20.2025.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 05/05/2026 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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