18 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 87. Todos os processos de competência do Tribunal poderão ser submetidos a julgamento em ambiente presencial ou eletrônico, sendo este o meio preferencial. A modalidade constará do edital de convocação.
§ 1º As sessões de julgamento presencial poderão ser físicas, por videoconferência ou híbridas, a critério do Presidente do Órgão colegiado.
§ 2º Caberá ao Presidente do Órgão Colegiado designar a modalidade de sessão que melhor atenda aos interesses da administração da justiça, observada a diretriz da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CF, art. 5º, LXXVII).
§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Tribunal de Justiça, os Presidentes das Seções, dos Grupos e os Presidentes das Câmaras poderão convocar sessão presencial ou exclusivamente eletrônica extraordinárias, com prazos fixados no respectivo ato convocatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0002494-26.2019.8.19.0078 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 07/10/2026 0009028-06.2018.8.19.0212 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Clóvis Farias Matos · 07/10/2026 0822221-69.2024.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 30/09/2026 Ver todos os 18 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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