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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO II - Da Ordem InternaSEÇÃO I - Das disposições gerais

Regimento Interno do TJRJ

Art. 87

18 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 87. Todos os processos de competência do Tribunal poderão ser submetidos a julgamento em ambiente presencial ou eletrônico, sendo este o meio preferencial. A modalidade constará do edital de convocação.

§ 1º As sessões de julgamento presencial poderão ser físicas, por videoconferência ou híbridas, a critério do Presidente do Órgão colegiado.

§ 2º Caberá ao Presidente do Órgão Colegiado designar a modalidade de sessão que melhor atenda aos interesses da administração da justiça, observada a diretriz da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CF, art. 5º, LXXVII).

§ 3º Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Tribunal de Justiça, os Presidentes das Seções, dos Grupos e os Presidentes das Câmaras poderão convocar sessão presencial ou exclusivamente eletrônica extraordinárias, com prazos fixados no respectivo ato convocatório.

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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna

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