184 acórdãos e 156 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 86. A distribuição de qualquer recurso, incidente ou ação originária torna preventa a competência do órgão colegiado e do relator sorteado para todos os feitos posteriores referentes à mesma ação originária ou autos vinculados; e a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal nos feitos de competência originária.
§ 1º Se o Desembargador prevento estiver afastado da composição do órgão julgador, a prevenção será:
I – de outro Desembargador do órgão julgador que já tenha atuado como relator de outro feito referente à mesma ação originária ou de autos vinculados;
II – do órgão julgador.
§ 1º-A. No caso previsto no inciso I do parágrafo anterior, se o afastamento for temporário, o processo será redistribuído ao relator prevento assim que cessar seu afastamento, procedendo-se à devida compensação. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)
§ 2º Não se caracterizará prevenção se o Órgão Colegiado declinar da competência ou se o relator se der por impedido ou suspeito, mantida, neste último caso, a prevenção do órgão julgador.
§ 3º O relator originário ficará prevento para todos os recursos, ainda que seja vencido em algum deles, salvo para os embargos de declaração interpostos em razão do voto vencedor, cuja prevenção será do Desembargador designado para lavratura do acórdão.
§ 4º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida pelos membros do Órgão Julgador que compuserem o quórum, por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.
§ 5º A distribuição de recurso prevento acarretará compensação de um por um na distribuição.
§ 6º. Entende-se por autos vinculados, para os fins do disposto neste artigo, aqueles que dizem respeito a processos que, na instância de origem, tenham sido atribuídos ao mesmo juízo em que tramitou um processo anterior. (Incluído pela Resolução TJ/ OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0136964-94.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 28/10/2026 0041027-50.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 21/10/2026 0024237-88.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 15/10/2026 Ver todos os 184 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0056987-46.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Rosa Maria Cirigliano Maneschy · 04/11/2026 0002232-77.2024.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ana Cristina Nascif Dib Miguel · 03/11/2026 0031017-80.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cintia Santarem Cardinali · 21/10/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art86