14 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 81. Não serão recebidos para distribuição quaisquer processos sem os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas, salvo os casos de gratuidade de justiça ou isenção legal. Tampouco serão aceitos processos sem o instrumento procuratório conferido a advogado habilitado, salvo nas hipóteses legais.
Parágrafo único. Existindo pedido de justiça gratuita, o processo será distribuído, independentemente dos pagamentos mencionados neste artigo, para posterior apreciação do relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0003761-29.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Adriana Ramos de Mello · 17/09/2026 0091750-10.2025.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Paulo Sérgio Rangel do Nascimento · 26/08/2026 0003460-79.2026.8.19.0001 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 30/04/2026 Ver todos os 14 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0090180-62.2020.8.19.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJRJ, Rel. Maurício Caldas Lopes · 24/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art81