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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da PrevençãoSEÇÃO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TJRJ

Art. 77

1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.

Art. 77. Na distribuição, serão observadas as seguintes regras, além das contidas em lei:

I – os feitos e recursos serão distribuídos proporcionalmente ao número de Desembargadores em efetivo exercício nos respectivos Órgãos;

II – o Desembargador em exercício no Órgão Especial terá na Câmara a distribuição reduzida em um terço;

III – o Desembargador em exercício nas Seções de Direito Privado e de Direito Público terá a distribuição reduzida na proporção de dois processos recebidos na Câmara de origem para um processo recebido nos órgãos fracionários suprarreferidos.

§ 1º O Presidente do Tribunal deferirá a redução em um terço para os Desembargadores presidentes da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ), Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), Movimentador de Magistrados, do Fundo Especial e da Mútua dos Magistrados.

§ 2º O presidente deferirá a redução da distribuição pela metade para os Desembargadores Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral e para o Diretor-Geral da Escola da Magistratura.

§ 3º Por indicação exclusiva do Presidente do Tribunal, o Órgão Especial poderá autorizar a redução da distribuição até o limite de 1/3 (um terço) para os Presidentes de Comissões ou para Desembargadores que exerçam atividade de excepcional relevância para o Poder Judiciário.

§ 4º Em hipótese alguma haverá cumulação de reduções quando um mesmo Desembargador acumular duas ou mais das funções indicadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art77