18 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 79. A infração a quaisquer regras da distribuição poderá ser conhecida de ofício ou mediante denúncia de qualquer das partes ou do Ministério Público.
§ 1º Verificada a ocorrência de infração, o relator ou o Órgão Julgador, independentemente de acórdão, determinará o retorno à respectiva Vice-Presidência para redistribuição, com posterior compensação.
§ 2º A distribuição irregular não produzirá qualquer efeito, cancelando-se todas as anotações, inclusive eventual prevenção.
§ 3º As 1ª e 2ª Vice-Presidências realizarão a cada três meses rastreamento no sistema de distribuição, para identificar possíveis irregularidades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0002210-14.2026.8.19.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTETJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 23/09/2026 0100486-17.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 19/08/2026 0088650-47.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 19/08/2026 Ver todos os 18 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0050082-25.2026.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Maria Teresa Pontes Gazineu · 04/08/2026 0264766-46.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos José Martins Gomes · 10/07/2026 0031143-94.2026.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 18/06/2026 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art79