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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da PrevençãoSEÇÃO I - Da classificação e registro dos processos originários e dos recursos

Regimento Interno do TJRJ

Art. 74

4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2020.

Art. 74. Os processos da competência dos Órgãos do Tribunal serão distribuídos e registrados por classes e numerados conforme padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. A classificação será indicada em anexo a este Regimento Interno.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art74