1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2024.
Art. 75. A distribuição será obrigatória, alternada e feita em audiência pública, previamente designada, presidida pelo Vice-Presidente competente.
§ 1º A 1ª Vice-Presidência distribuirá os processos e recursos de competência do Órgão Especial, do Conselho da Magistratura, das Seções e Câmaras isoladas de Direito Público e Privado.
§ 2º A 2ª Vice-Presidência distribuirá para o Órgão Especial, Grupos e Câmaras processos e recursos criminais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0001753-60.2018.8.19.0000 REPRESENTAÇÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Odete Knaack de Souza · 25/06/2018decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0019941-91.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 24/06/2024 0020522-09.2024.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 24/06/2024 0003114-51.2021.8.19.0051 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 25/04/2024 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art75