Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 75

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da PrevençãoSEÇÃO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TJRJ

Art. 75

1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2024.

Art. 75. A distribuição será obrigatória, alternada e feita em audiência pública, previamente designada, presidida pelo Vice-Presidente competente.

§ 1º A 1ª Vice-Presidência distribuirá os processos e recursos de competência do Órgão Especial, do Conselho da Magistratura, das Seções e Câmaras isoladas de Direito Público e Privado.

§ 2º A 2ª Vice-Presidência distribuirá para o Órgão Especial, Grupos e Câmaras processos e recursos criminais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art75