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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da PrevençãoSEÇÃO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TJRJ

Art. 76

4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2023.

Art. 76. A distribuição será realizada por sorteio e mediante sistema computadorizado, distribuindo-se diretamente aos relatores. Só excepcionalmente, na impossibilidade técnica de uso do sistema computadorizado, com indicação da justificativa, será autorizado sorteio manual.

Parágrafo Único. O Órgão Especial regulamentará a gestão dos recursos, no âmbito do segundo grau de jurisdição, quando a similitude de objetos for identificada, inclusive aqueles interpostos contra sentenças proferidas em lote.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art76