4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2023.
Art. 76. A distribuição será realizada por sorteio e mediante sistema computadorizado, distribuindo-se diretamente aos relatores. Só excepcionalmente, na impossibilidade técnica de uso do sistema computadorizado, com indicação da justificativa, será autorizado sorteio manual.
Parágrafo Único. O Órgão Especial regulamentará a gestão dos recursos, no âmbito do segundo grau de jurisdição, quando a similitude de objetos for identificada, inclusive aqueles interpostos contra sentenças proferidas em lote.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0011171-30.2020.8.19.0007 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Andre Luiz Cidra · 15/06/2023 0068272-80.2019.8.19.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTETJRJ, Rel. Agostinho Teixeira de Almeida Filho · 18/05/2023 0022239-92.2016.8.19.0208 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy · 04/03/2020 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art76