7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 85. Compete ao 2º Vice-Presidente decidir sobre pedidos de desistência de recurso, antes da distribuição.
Parágrafo único. Da decisão caberá agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para julgamento do feito, procedendo-se, então, à distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0027646-72.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 30/06/2026 0215229-52.2016.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Antonio de Almeida · 31/07/2018 0385330-59.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Antonio de Almeida · 01/08/2017 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0055454-55.2003.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio Jose Azevedo Pinto · 15/07/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art85