3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Art. 78. Não será feita distribuição ao Desembargador nos 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para sua aposentadoria compulsória ou voluntária, a fim de que possa ter tempo suficiente para confeccionar os votos pendentes e concluir o julgamento dos processos que lhe foram anteriormente distribuídos.
Parágrafo único. Na aposentadoria voluntária, a desistência posterior, mas antes da publicação, implicará em compensação futura dos processos e recursos ao Desembargador desistente, imediatamente após a data do protocolo do pedido de desistência de aposentadoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0096743-40.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcos Alcino de Azevedo Torres · 28/09/2022 0023901-38.2013.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renato Lima Charnaux Serta · 29/07/2020 0049900-25.2015.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Ricardo Rodrigues Cardozo · 26/10/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art78