Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 78

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da PrevençãoSEÇÃO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TJRJ

Art. 78

3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.

Art. 78. Não será feita distribuição ao Desembargador nos 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para sua aposentadoria compulsória ou voluntária, a fim de que possa ter tempo suficiente para confeccionar os votos pendentes e concluir o julgamento dos processos que lhe foram anteriormente distribuídos.

Parágrafo único. Na aposentadoria voluntária, a desistência posterior, mas antes da publicação, implicará em compensação futura dos processos e recursos ao Desembargador desistente, imediatamente após a data do protocolo do pedido de desistência de aposentadoria.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da Prevenção

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art78