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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO I - Do Registro, da Distribuição e da PrevençãoSEÇÃO II - Da Distribuição

Regimento Interno do TJRJ

Art. 83

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 83. A distribuição vinculará ao feito o relator sorteado ou designado, salvo quando o Desembargador vinculado se encontrar afastado por qualquer razão e a medida pleiteada for de natureza urgente. O “visto” vinculará o revisor. 1º. O Presidente do órgão colegiado, ex officio, ou a requerimento das partes interessadas, poderá determinar a redistribuição interna dos feitos quando o afastamento do relator for superior a 60 (sessenta) dias ou, após 3 (três) dias, em se tratando de habeas corpus, mandados de segurança e feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente (Alterado pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 1º-A. Quando o relator estiver afastado por qualquer motivo, e houver requerimento de medida urgente, caberá ao Presidente do órgão colegiado sua apreciação, sem alteração do relator. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 2º Na hipótese do parágrafo antecedente, a critério do Presidente do Tribunal, poderão ser convocados, excepcionalmente, Magistrados em auxílio cumulativo para a regularização do acervo.

§ 3º A Presidência do Tribunal de Justiça publicará aviso aos interessados quando o afastamento de qualquer de seus membros superar o período de 60 (sessenta) dias, relacionando os processos que se encontram com o Desembargador relator afastado, observadas as disposições legais que impõem sigilo.

§ 4º Ocorrendo redistribuição haverá oportuna compensação quando do retorno do Magistrado afastado.

§ 5º A remoção ou o afastamento do relator a qualquer título não acarretará a redistribuição automática dos feitos.

§6º Na hipótese de impedimento ou suspeição de todos os membros de uma das Câmaras isoladas relativamente a determinado feito, a redistribuição livre caberá à respectiva Vice-Presidência, que a fará mediante observância da equivalência de matéria e da ordem de distribuição. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026 publicada em 29 de setembro de 2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art83