82 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2025.
Art. 99. Na sessão presencial de julgamento, o Presidente terá assento no topo da mesa; o Procurador representante do Ministério Público, à direita do Presidente, e o Secretário, à esquerda. O Desembargador mais antigo ocupará o primeiro assento à direita; seu imediato, o primeiro à esquerda, e assim sucessivamente.
§ 1º Aos Desembargadores seguir-se-ão os Juízes convocados, que terão assento segundo o mesmo critério, também na ordem decrescente de antiguidade na entrância.
§ 2º Os advogados ocuparão os lugares reservados dentro dos cancelos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0094770-43.2024.8.19.0000 PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI 5.836/72) - CPPMTJRJ, Rel. Luiz Zveiter · 29/04/2025 5010071-23.2023.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Suimei Meira Cavalieri · 07/05/2024 0003520-60.2021.8.19.0055 INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Werson Franco Pereira Rêgo · 06/11/2023 Ver todos os 82 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0011465-50.2013.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Flávia Romano de Rezende · 17/04/2013 0029359-10.2011.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho · 26/07/2011 0011119-70.2011.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 12/04/2011 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Ordem Interna
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