Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 138

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO I - Do Relatório e da Revisão

Regimento Interno do TJRJ

Art. 138

Art. 138. Nos processos em que caiba revisão, será revisor o Desembargador imediato ao relator na ordem decrescente de antiguidade, seguindo-se ao mais novo o mais antigo.

§ 1º Se outro não for estabelecido em lei ou neste Regimento, será de 20 (vinte) dias o prazo para revisão.

§ 2º Nos processos em que houver revisão, devolvido o feito com pedido de dia para julgamento, a Secretaria incluirá o processo em pauta, obrigatoriamente, numa das 2 (duas) sessões seguintes à data do recebimento.

§ 3º O Presidente, o Corregedor-Geral de Justiça e os Vice-Presidentes somente funcionarão como revisores nos processos em que estiverem vinculados pelo “visto”.

§ 4º Na hipótese de devolução, com relatório, de processos cujo relator tenha se afastado por término de convocação, férias, licença ou no período antecedente à aposentadoria voluntária ou compulsória, caberá ao Presidente do órgão Julgador, para efeito de definição do revisor, promover a distribuição aos demais integrantes do Colegiado, por sorteio de forma proporcional. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 05/2026, publicada em 25 de março de 2026)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art138