Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 132

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO I - Do Relatório e da Revisão

Regimento Interno do TJRJ

Art. 132

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2007.

Art. 132. Não poderão servir como relator:

I – o Presidente do Tribunal de Justiça, salvo nos processos em que já houver lançado relatório;

II – o Corregedor-Geral de Justiça e os Vice-Presidentes, salvo nos processos em que já houverem lançado relatório, nos de competência do Conselho da Magistratura ou nos que lhe couberem por força de sua competência regimental;

III – o Desembargador que tiver proferido a decisão recorrida ou rescindenda, ou dela participado, nos recursos, nas ações rescisórias e nas revisões criminais, salvo norma legal ou regimental em contrário.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art132