1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2007.
Art. 132. Não poderão servir como relator:
I – o Presidente do Tribunal de Justiça, salvo nos processos em que já houver lançado relatório;
II – o Corregedor-Geral de Justiça e os Vice-Presidentes, salvo nos processos em que já houverem lançado relatório, nos de competência do Conselho da Magistratura ou nos que lhe couberem por força de sua competência regimental;
III – o Desembargador que tiver proferido a decisão recorrida ou rescindenda, ou dela participado, nos recursos, nas ações rescisórias e nas revisões criminais, salvo norma legal ou regimental em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0023009-47.2004.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fabricio Paulo Bagueira Bandeira Filho · 06/06/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
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