3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2009.
Art. 136. Será de 100 (cem) dias corridos o prazo máximo para apresentação do relatório, a contar da conclusão dos autos ao relator, se outro prazo não for estabelecido em lei ou neste Regimento.
Parágrafo único. O prazo se suspende nos períodos de férias, limitado aos 2 (dois) meses regulamentares por ano ou licença médica ou especial, esta limitada ao período de 1 (um) mês anual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0133480-43.1998.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Santos de Oliveira · 21/07/2009 0013683-61.2007.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Fabricio Paulo Bagueira Bandeira Filho · 08/06/2009 0034940-26.1999.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro MarianoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art136