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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO II - Da Vista

Regimento Interno do TJRJ

Art. 147

Art. 147. Retomado o julgamento após pedido de vista, sempre que o relator não compuser mais o órgão julgador na data da sessão, havendo Desembargadores votantes em número excedente ao do colegiado, deixará de votar o vogal de menor antiguidade, sendo observado sempre a proporcionalidade dos membros das classes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos

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