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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO III - Do Funcionamento em GeralCAPÍTULO III - Da tramitação dos recursosSEÇÃO II - Da Vista

Regimento Interno do TJRJ

Art. 142

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.

Artigo revogado pela pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 142.

(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) . (Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)

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