1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 142.
(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025) . (Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0064764-87.2023.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Rosita Maria de Oliveira Netto · 12/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art142