15 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2024.
Art. 143.
(Revogado pela Resolução TJ/OE n° 38/2025, publicada em 16 de setembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0027834-12.2019.8.19.0000 REPRESENTAÇÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão · 03/02/2020 0027834-12.2019.8.19.0000 REPRESENTAÇÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Peterson Barroso Simão · 04/11/2019 0036334-72.2016.8.19.0000 RECURSO ADMINISTRATIVOTJRJ, Rel. Nagib Slaibi Filho · 03/04/2017 Ver todos os 15 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0018475-96.2023.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 07/06/2024 0018475-96.2023.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 09/05/2024 0083853-04.2020.8.19.0000 RECLAMAÇÃOTJRJ, Rel. Sandra Santarém Cardinali · 15/12/2020 Ver todas as 27 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da tramitação dos recursos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art143