70 acórdãos e 28 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 15. Ao Órgão Especial compete:
I – processar e julgar, originariamente:
a) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns;
b) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, estes quando não conexos com os do Governador;
c) os Juízes Estaduais e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;
d) os habeas corpus, quando se tratar de crime sujeito à competência originária do Tribunal, desde que o coator não seja membro deste;
e) os mandados de segurança e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do próprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça, e dos respectivos Juízes Auxiliares no exercício da competência delegada, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas do Estado, e, em matéria administrativa ou quando forem extrapolados os limites da sua respectiva atuação jurisdicional, dos Grupos de Câmaras Criminais, das Seções de Direito Público e Privado, das Câmaras Criminais, de Direito Público e Privado, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores;
f) os conflitos de competência entre o Conselho da Magistratura e qualquer Órgão Julgador do Tribunal; entre as Seções Cíveis; entre os Grupos de Câmaras Criminais; entre as Câmaras Integrantes de Seções diversas; entre as Câmaras Criminais; e entre os Juízos Cíveis e Criminais; (Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
g) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Tribunal de Justiça, o Governador ou Órgãos do Poder Legislativo;
h) as revisões criminais em benefício dos réus que condenar, assim como as ações rescisórias de suas próprias decisões e das decisões proferidas pelas Seções de Direito Público e de Direito Privado;
i) os embargos aos seus acórdãos;
j) as habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência, bem como as dúvidas não manifestadas em forma de conflito sobre distribuição, competência e ordem de serviço, em matéria das Câmaras Cíveis;
k) a reclamação cujo objeto seja a preservação de sua própria competência, a garantia da autoridade de suas próprias decisões ou a observância de seus próprios precedentes;
l) os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e os Incidentes de Assunção de Competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal, quando a matéria controvertida for comum às Seções; ou quando suscitado por alguma das Seções Cíveis ou por Grupo de Câmaras Criminais;
(Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
m) as arguições de impedimento e suspeição opostas a Desembargadores e ao Procurador-Geral de Justiça, quando não reconhecidas;
n) as representações contra os membros dos Tribunais de segundo grau;
o) os dissídios coletivos e o estado de greve, autorizada a delegação da conciliação e da instrução processual a Juiz Auxiliar da Presidência, bem como as ações anulatórias de cláusulas normativas, medidas cautelares, mandados de segurança e agravos regimentais relacionados ao estado de greve, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos artigos 325 a 330 deste Regimento.
p) as causas e conflitos de cunho institucional envolvendo o Estado e seus municípios ou as respectivas entidades da administração indireta, ou entre uns e outros, ou quaisquer Poderes ou órgãos autônomos estaduais ou municipais. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 51/2025, publicada em 16 de dezembro de 2025)
II – julgar:
a) os agravos contra decisões do Presidente que, em mandado de segurança, ordenarem a suspensão da execução de medida liminar ou de sentença que o houver concedido;
b) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo Presidente, por Vice-Presidentes ou pelo relator junto ao Órgão Especial;
c) os recursos contra decisões do Conselho da Magistratura nas hipóteses de que conheça originariamente;
d) a exceção da verdade, nos crimes de calúnia e difamação em que for querelante qualquer das pessoas referidas nas letras “a”, “b” e “c” do inciso I;
e) os agravos internos previstos nos artigos 1.030, § 2º; 1.035, § 7º, e 1.036, § 3º, do Código de Processo Civil.
III – declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, nos casos de sua competência e naqueles que, para esse fim, lhe forem remetidos pelos demais Órgãos Julgadores do Tribunal;
IV – aprovar a inclusão, revisão ou cancelamento de verbete sumular em matéria criminal, processual e nas não inseridas com exclusividade nas esferas de especialização das Seções Cíveis, bem como dirimir eventual divergência instaurada entre verbetes sumulares aprovados por esses órgãos especializados;
V – alterar o Regimento Interno, emendá-lo e resolver dúvidas relativas a sua interpretação e execução, ressalvada a competência do Tribunal Pleno;
VI – deliberar sobre:
a) proposição de projetos de normas, ouvida previamente a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) sobre sua constitucionalidade e legalidade, se a urgência e excepcionalidade da matéria o permitirem;
b) permuta ou remoção voluntária dos Juízes e dos Desembargadores;
c) promoção de Juízes;
d) os nomes indicados para recebimento do Colar do Mérito Judiciário, ouvido previamente o Conselho da Magistratura;
e) assuntos de ordem interna, mediante convocação especial do Presidente para esse fim, por iniciativa própria ou a requerimento de um ou mais Desembargadores integrantes do Órgão Especial;
f) quaisquer propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, notadamente as concernentes à organização de sua Secretaria e órgãos auxiliares;
g) realização de concurso para ingresso na Magistratura de carreira e respectivo regulamento, bem como homologação do resultado;
h) a proposta orçamentária do Poder Judiciário e o Plano de Ação Governamental que lhe forem encaminhados pelo Presidente;
i) redução da distribuição de feitos aos Desembargadores, ressalvados os casos em que este Regimento ou a lei já a preveja expressamente;
j) pedidos de afastamento formulados por Desembargador, por período superior a 90 (noventa) dias, para aperfeiçoamento profissional e para ministrar cursos ou palestras;
k) estrutura administrativa do Tribunal e de seus serviços;
l) aquisição da vitaliciedade ou a exoneração dos Juízes de primeiro grau ao fim do primeiro biênio de exercício, após prévia audiência do Conselho da Magistratura;
VII – propor à Assembleia Legislativa:
a) a alteração da organização e da divisão judiciária;
b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
c) a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, ressalvadas transformações sem aumento de despesa.
VIII – ratificar a indicação feita pelo Presidente dos membros da Comissão de Regimento Interno (COREI), da Comissão de Legislação e Normas (COLEN) e do presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ);
IX – dar posse a Desembargador;
X – indicar ao Governador do Estado e/ou à Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição Estadual sobre matéria pertinente ao Poder Judiciário;
XI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicar penas disciplinares a Desembargadores e Juízes, nos casos e pela forma previstos em lei, cabendo-lhe escolher a comarca e o juízo para os quais o Magistrado será removido compulsoriamente;
XII – determinar, em face de situações excepcionais devidamente fundamentadas, por maioria absoluta, a pedido do Presidente, em se tratando de Desembargador ou do Corregedor-Geral da Justiça, no caso de Juiz, o afastamento cautelar do Magistrado, nos termos do art. 15, § 1º, da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça;
XIII – decidir, por maioria absoluta, o afastamento do cargo de Magistrado contra quem se haja instaurado processo criminal ou administrativo disciplinar, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, até decisão final, à luz do disposto no art. 27, § 3º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
XIV – autorizar a abertura de investigação criminal contra Magistrado, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional;
XV – apreciar e aprovar atos de natureza normativa para aplicação da legislação vigente sobre administração financeira que lhe forem encaminhados pelo Presidente;
XVI – declarar a composição das Seções de Direito Privado e de Direito Público;
§ 1º Não se estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.
§ 2º O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
§ 3º. Às causas e conflitos indicados no inciso I, alínea ‘p’, aplicam-se, no que couber, as disposições dos artigos 326 e 327 deste Regimento Interno. (Incluído pela Resolução TJ/OE n° 51/2025, publicada em 16 de dezembro de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0046607-61.2026.8.19.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 19/10/2026 0037984-08.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Patrícia Ribeiro Serra Vieira · 06/10/2026 0047069-18.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 05/10/2026 Ver todos os 70 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0038319-27.2026.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 27/10/2026 0052389-49.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 19/10/2026 0051955-60.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 11/08/2026 Ver todas as 28 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art15