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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO II - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 11

5 acórdãos do TJRJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 11. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça atua por delegação do Tribunal Pleno e é constituído por 25 (vinte e cinco) Desembargadores, sendo 13 (treze) vagas preenchidas por antiguidade e 12 (doze) por eleição.

§ 1º Na composição do Órgão Especial, serão adotados os seguintes critérios:

I – nas 13 (treze) vagas a serem preenchidas por antiguidade, três serão destinadas a Desembargadores oriundos do quinto constitucional, sendo uma vaga para cada classe e a terceira preenchida de forma alternada;

II – nas vagas preenchidas por eleição, duas serão destinadas a Desembargadores oriundos do quinto constitucional, sendo uma para cada classe de origem.

§ 2º O Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara terá nesta a distribuição reduzida em 1/3 (um terço).

§ 3º A eleição para os suplentes do Órgão Especial será realizada de forma autônoma.

§ 4º Se houver vacância na parte eleita do Órgão Especial, o suplente completará o período de mandato vago.

§ 5º O Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os Vice-Presidentes são membros natos do Órgão Especial e integrarão a parte fixa ou eleita conforme a posição de cada qual na antiguidade na carreira e observada sua classe. Quando não integrarem a parte fixa, ocuparão as vagas destinadas aos eleitos.

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art11