66 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 7º. O Tribunal Pleno será convocado pelo Presidente do Tribunal ou mediante autoconvocação para deliberação sobre assunto reputado estratégico para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário.
§ 1º A autoconvocação deverá ser subscrita pela maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno e, necessariamente, deverá indicar a pauta para a qual o Tribunal está sendo autoconvocado.
§ 2º Nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao recebimento do requerimento de autoconvocação, o Presidente designará a data da sessão plenária a ocorrer em até 20 (vinte) dias úteis.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art7