Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRJ
  4. Art. 7

PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO I - Do Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 7

66 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Art. 7º. O Tribunal Pleno será convocado pelo Presidente do Tribunal ou mediante autoconvocação para deliberação sobre assunto reputado estratégico para a organização e o funcionamento do Poder Judiciário.

§ 1º A autoconvocação deverá ser subscrita pela maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno e, necessariamente, deverá indicar a pauta para a qual o Tribunal está sendo autoconvocado.

§ 2º Nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao recebimento do requerimento de autoconvocação, o Presidente designará a data da sessão plenária a ocorrer em até 20 (vinte) dias úteis.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art7