1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2024.
Art. 16. O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelos Vice-Presidentes e por 5 (cinco) Desembargadores indicados pela Presidência e ratificados pelo Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0084842-88.2013.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 08/02/2024decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0077823-33.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 17/03/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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