3 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2023.
Art. 17. O Conselho é presidido pelo Presidente do Tribunal e, na sua falta ou impedimento, pelos Vice-Presidentes, em ordem sucessiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0007617-81.2015.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 09/03/2023 0071542-46.2018.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Arthur Narciso de Oliveira Neto · 03/02/2022 0438502-81.2013.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 13/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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