1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 13. O Órgão Especial só se instalará com a presença de no mínimo 13 (treze) Desembargadores. Suas sessões serão presenciais, virtuais, excepcionalmente telepresenciais ou híbridas, a critério do Presidente. O edital de convocação especificará a modalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0059730-97.2024.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 02/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art13