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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO I - Do Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJRJ

Art. 10

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.

Art. 10. Compete ao Tribunal Pleno:

I – eleger o Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e os 3 (três) Vice-Presidentes;

II – eleger o Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;

III – eleger 12 (doze) membros do Órgão Especial e os suplentes;

IV – eleger os Desembargadores e os Juízes de Direito, e seus respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE);

V – escolher os 14 (quatorze) Desembargadores com assento em Câmaras de Direito Privado que Integrarão a Seção de Direito Privado, observado o disposto no art. 41,

§ 1º, segunda parte, deste Regimento Interno.

VI – compor, na forma do art. 94 da Constituição da República, lista tríplice de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;

VII – compor, na forma do art. 120, § 1º, inciso III, da Constituição da República, lista tríplice de juristas a serem nomeados pelo Presidente da República para o Tribunal Regional Eleitoral;

VIII – homologar a indicação do Presidente eleito de 5 (cinco) Desembargadores para comporem o Conselho da Magistratura;

IX – decidir sobre criação, extinção, alteração ou modificação de competência dos órgãos julgadores de segundo grau;

X – estabelecer ou alterar regras sobre as eleições para a Administração Superior, a Diretoria-Geral da Escola da Magistratura e a parte móvel do Órgão Especial;

XI – dar posse ao Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça, aos Vice-Presidentes e ao Diretor-Geral da Escola da Magistratura.

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

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