1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2024.
Art. 10. Compete ao Tribunal Pleno:
I – eleger o Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e os 3 (três) Vice-Presidentes;
II – eleger o Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;
III – eleger 12 (doze) membros do Órgão Especial e os suplentes;
IV – eleger os Desembargadores e os Juízes de Direito, e seus respectivos suplentes, para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE);
V – escolher os 14 (quatorze) Desembargadores com assento em Câmaras de Direito Privado que Integrarão a Seção de Direito Privado, observado o disposto no art. 41,
§ 1º, segunda parte, deste Regimento Interno.
VI – compor, na forma do art. 94 da Constituição da República, lista tríplice de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes;
VII – compor, na forma do art. 120, § 1º, inciso III, da Constituição da República, lista tríplice de juristas a serem nomeados pelo Presidente da República para o Tribunal Regional Eleitoral;
VIII – homologar a indicação do Presidente eleito de 5 (cinco) Desembargadores para comporem o Conselho da Magistratura;
IX – decidir sobre criação, extinção, alteração ou modificação de competência dos órgãos julgadores de segundo grau;
X – estabelecer ou alterar regras sobre as eleições para a Administração Superior, a Diretoria-Geral da Escola da Magistratura e a parte móvel do Órgão Especial;
XI – dar posse ao Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça, aos Vice-Presidentes e ao Diretor-Geral da Escola da Magistratura.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0048226-94.2024.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 21/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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