4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 12. O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal que conserva a prerrogativa da sua convocação. Na sua falta ou impedimento, será substituído pelos Vice-Presidentes, em ordem sucessiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0070683-57.2023.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 09/11/2023 0073265-30.2023.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 09/11/2023 0000838-05.2020.8.19.0044 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 13/10/2021 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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