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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO II - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJRJ

Art. 12

4 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.

Art. 12. O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal que conserva a prerrogativa da sua convocação. Na sua falta ou impedimento, será substituído pelos Vice-Presidentes, em ordem sucessiva.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art12