3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2024.
Art. 26. Ao Presidente compete exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0012285-05.2016.8.19.0052 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Geórgia de Carvalho Lima · 16/05/2024 0043607-97.2019.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 10/09/2020 0034019-16.2003.8.19.0004 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Roberto de Abreu e Silva · 03/04/2007decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0299356-59.2012.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Carlos Maldonado de Carvalho · 01/08/2013 0020003-88.2011.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Carlos Maldonado de Carvalho · 30/05/2011 0285422-73.2008.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Carlos Maldonado de Carvalho · 13/04/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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