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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO IV - Da Presidência

Regimento Interno do TJRJ

Art. 24

87 acórdãos e 62 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2026.

Art. 24. O Presidente do Tribunal vota apenas nos processos de natureza administrativa e disciplinar, ou quando necessário para completar o quórum. Em matéria jurisdicional, compõe o quórum, mas só vota em caso de empate.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art24