87 acórdãos e 62 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2026.
Art. 24. O Presidente do Tribunal vota apenas nos processos de natureza administrativa e disciplinar, ou quando necessário para completar o quórum. Em matéria jurisdicional, compõe o quórum, mas só vota em caso de empate.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
3006247-64.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 16/09/2025 3010106-88.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 15/09/2025 0003511-26.2014.8.19.0029 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Rose Marie Pimentel Martins · 24/07/2025 Ver todos os 87 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0802787-36.2022.8.19.0052 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Henrique Oliveira Marques · 15/01/2026 0084474-25.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Cristina de Brito Lima · 08/10/2025 0001748-91.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Mônica Feldman de Mattos · 17/01/2025 Ver todas as 62 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art24