7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2020.
Art. 30. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, disciplina e fiscalização das atividades administrativas e funcionais da Primeira Instância do Poder Judiciário e dos Serviços Notariais e Registrais, é exercida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0005720-79.2019.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Pedro Freire Raguenet · 09/10/2019 0045985-94.2017.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 04/12/2017 0040958-67.2016.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maurício Caldas Lopes · 31/08/2016 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0000645-25.2020.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Mônica de Faria Sardas · 20/05/2020 0036063-39.2011.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Marilene Melo Alves · 02/09/2011 0019246-02.2008.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marilene Melo Alves · 07/08/2008 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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