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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO V - Da Corregedoria Geral da Justiça

Regimento Interno do TJRJ

Art. 31

7.423 acórdãos e 18.324 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 31. Ao Corregedor-Geral incumbe:

I – substituir o 3º Vice-Presidente, sem prejuízo de suas atribuições próprias;

II – dirigir as atividades administrativas da Corregedoria Geral;

III – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;

IV – tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator, salvo quando vinculado por distribuição anterior;

V – determinar, ad referendum, ou propor ao Órgão Especial o afastamento cautelar de Juiz, na forma do art. 15, § 1º, da Resolução nº 135 do CNJ, bem como submeter ao Órgão Especial a proposta de abertura do processo administrativo disciplinar;

VI – tomar parte nos julgamentos do Conselho da Magistratura, sem as funções de relator, salvo quando vinculado por distribuição anterior ou nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Conselho;

VII – instruir representação e presidir as diligências do inquérito contra Juízes, por determinação do Órgão Especial;

VIII – promover, de ofício ou mediante representação, investigação preliminar em face de Magistrado de primeiro grau, determinando o seu arquivamento quando não configurada infração disciplinar ou ilícito penal;

IX – conhecer de reclamações e representações contra órgãos e servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, assim como nos serviços notariais e registrais;

X – praticar todos os atos referentes à lotação, designação, dispensa, movimentação, concessão de férias e licenças dos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em seus órgãos administrativos;

XI – superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do Interior;

XII – prestar ao Tribunal de Justiça as informações devidas nas promoções, remoções e permutas de Magistrados de primeiro grau;

XIII – aplicar penas de advertência, repreensão, multa e suspensão aos servidores lotados no primeiro grau de jurisdição e em sua secretaria, bem como julgar os recursos das decisões dos chefes de serventias e dos Juízes de Direito ou Juízes Substitutos que as aplicarem, em última instância quando se tratar de advertência, repreensão ou multa;

XIV – aplicar aos notários e registradores as penalidades legais, excetuada a perda da delegação;

XV – expedir normas e determinar medidas de uniformização e padronização dos serviços administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dos Juizados do Torcedor e dos Grandes Eventos, incluindo as instruções necessárias sobre o relacionamento desses Juízos com entidades e órgãos vinculados às respectivas áreas de atuação;

XVI – fixar o número de colaboradores voluntários e proceder a sua designação, mediante indicação do Juiz de Direito ou Juiz Substituto competente na matéria da infância, da juventude e do idoso;

XVII – indicar ao Presidente os Juízes de Direito para as funções de Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Coordenador de Centrais de Serviços Judiciais, Dirigente de Núcleo Regional – NUR;

XVIII – apresentar, anualmente, relatório das atividades da Corregedoria Geral da Justiça no exercício anterior;

XIX – expedir provimentos, atos reservados, avisos, circulares, convites, convocações, ordens de serviço e portarias sobre matérias de sua competência;

XX – expedir atos de regulamentação do exercício da atividade correicional e adotar as providências para a realização da Correição Geral Anual, sem prejuízo de correições extraordinárias e especiais;

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