148 acórdãos e 159 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 33. Ao 1º Vice-Presidente incumbe:
I – substituir o Presidente, cumulativamente com suas atribuições próprias;
II – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;
III – distribuir, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível de competência de órgão julgador de segunda instância;
IV – tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;
V – exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;
VI – expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência;
VII – presidir a Seção de Direito Privado;
VIII – indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 1ª Vice-Presidência;
IX – executar os julgados nas causas de competência originária de natureza cível do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a hipótese de execução de acórdão em ação rescisória, caso em que a condução será do próprio relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0095407-57.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 27/04/2026 0001980-65.2023.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 15/04/2026 0010241-19.2023.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 15/04/2026 Ver todos os 148 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0051955-60.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 11/08/2026 0098537-55.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Eduardo Antonio Klausner · 15/12/2025 0010747-05.2019.8.19.0045 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 15/04/2025 Ver todas as 159 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art33