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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO VI - Das Vice-Presidências

Regimento Interno do TJRJ

Art. 33

148 acórdãos e 159 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 33. Ao 1º Vice-Presidente incumbe:

I – substituir o Presidente, cumulativamente com suas atribuições próprias;

II – integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura;

III – distribuir, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível de competência de órgão julgador de segunda instância;

IV – tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por vista ou distribuição anterior;

V – exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente;

VI – expedir atos normativos, avisos, circulares e ordens de serviço sobre matérias de sua competência;

VII – presidir a Seção de Direito Privado;

VIII – indicar ao Presidente do Tribunal os Juízes de Direito que exercerão auxílio temporário à 1ª Vice-Presidência;

IX – executar os julgados nas causas de competência originária de natureza cível do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a hipótese de execução de acórdão em ação rescisória, caso em que a condução será do próprio relator.

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art33