32 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 52. São Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça a Comissão de Regimento Interno (COREI), a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) e a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ).
§ 1º As Comissões de Regimento Interno (COREI) e a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) terão 5 (cinco) membros indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, cujos nomes devem ser ratificados pelo Órgão Especial na primeira sessão inaugural da nova administração.
§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça indicará para ratificação do Órgão Especial o nome do presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0116643-33.2023.8.19.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. José Muiños Piñeiro Filho · 06/10/2026 5007106-04.2025.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Adriana Ramos de Mello · 19/05/2026 5007106-04.2025.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Adriana Ramos de Mello · 03/02/2026 Ver todos os 32 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0080057-68.2021.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos · 09/02/2022 0010305-14.2018.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Mônica Feldman de Mattos · 05/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art52