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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XIII - Das Comissões Permanentes e Temporárias

Regimento Interno do TJRJ

Art. 52

32 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 52. São Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça a Comissão de Regimento Interno (COREI), a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) e a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ).

§ 1º As Comissões de Regimento Interno (COREI) e a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) terão 5 (cinco) membros indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, cujos nomes devem ser ratificados pelo Órgão Especial na primeira sessão inaugural da nova administração.

§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça indicará para ratificação do Órgão Especial o nome do presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art52