11 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 54. A Comissão de Legislação e Normas (COLEN) tem por atribuição oferecer parecer em todo projeto de resolução normativa do Tribunal de Justiça, verificando a formalidade, constitucionalidade e legalidade, vedado o pronunciamento sobre a oportunidade e conveniência, que fica ao alvitre exclusivo da Administração Superior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0107589-08.2013.8.19.0029 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 15/09/2025 0158866-06.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Mario Assis Gonçalves · 30/04/2025 0120084-90.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Andrea Maciel Pacha · 05/02/2024 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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