1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.
Art. 59. A antiguidade do Desembargador no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e outros quaisquer efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte ordem:
I – pela posse;
II – pela nomeação;
III – pela idade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0099415-14.2024.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 26/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art59