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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XIV - Dos Desembargadores

Regimento Interno do TJRJ

Art. 59

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Art. 59. A antiguidade do Desembargador no Tribunal, para sua colocação nas sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e outros quaisquer efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte ordem:

I – pela posse;

II – pela nomeação;

III – pela idade.

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art59