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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO XIII - Das Comissões Permanentes e Temporárias

Regimento Interno do TJRJ

Art. 55

5 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2021.

Art. 55. À Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ) compete:

I – propor a política judiciária a partir da coleta, análise, monitoramento e tratamento dos dados estatísticos oficiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, visando estabelecer critérios objetivos de avaliação de desempenho dos Juízes de primeiro grau;

II – acompanhar mensalmente o desempenho dos órgãos de prestação dos serviços judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, partindo da análise e avaliação dos dados estatísticos oficiais emitidos pela unidade organizacional competente;

III – planejar, elaborar e sugerir medidas necessárias para a melhoria da estrutura organizacional e administrativa das atividades de prestação dos serviços judiciais;

IV – planejar, elaborar e sugerir diretrizes comuns, padrões estratégicos de gestão e ações de motivação e comprometimento aos Juízes de primeiro grau, visando ao aprimoramento da eficiência operacional e à qualidade dos serviços judiciais;

V – fixar, ad referendum do Presidente do Tribunal, metas de produtividade para Juízes de primeiro grau, acompanhando o desenvolvimento de suas atividades e os resultados de suas tarefas, elaborando relatórios de desempenho que deverão ser encaminhados à Presidência, para adoção das providências consideradas necessárias;

VI – analisar os atos de movimentação e lotação mensal dos Juízes de primeiro grau referentes a designações, auxílios, acúmulos de serviço, podendo propor alterações, aditamentos e retificações;

VII – sugerir os Juízos que necessitem da designação de Juízes de primeiro grau para atuação em regime de auxílio;

VIII – elaborar estudos para o desdobramento, transformação e criação de Juízos e Juizados, propondo a alteração na organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

IX – aprovar a movimentação mensal de Magistrados do primeiro grau.

§ 1º Integrarão a Comissão, dentre outros, necessariamente, o Magistrado movimentador, quando houver, e o Desembargador presidente da Comissão dos Juizados Especiais.

§ 2º O Presidente do Tribunal aprovará o Regimento Interno da Comissão.

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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art55