47 acórdãos e 39 decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 43. Compete à Seção de Direito Privado e à Seção de Direito Público:
I – processar e julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando os recursos, remessas necessárias ou processos de competência originária de que provenha forem de competência de suas Câmaras;
II – processar e julgar o Incidente de Assunção de Competência suscitado por alguma de suas Câmaras;
III – processar e julgar os Conflitos de Competência entre as Câmaras de mesma matéria;
IV – processar e julgar a ação rescisória, quando a decisão rescindenda for acórdão proferido por uma de suas Câmaras ou decisão monocrática proferida por algum de seus integrantes;
V – aplicar a técnica de complementação de julgamento não unânime de ação rescisória na hipótese prevista no art. 942, § 3º, I, da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, quando a ação rescisória for de competência originária de alguma de suas Câmaras;
VI – processar e julgar a reclamação cujo objeto seja a preservação de sua própria competência, a garantia da autoridade de suas próprias decisões ou a observância de seus próprios precedentes e, no caso da Seção de Direito Privado, também a reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis quando o parâmetro de controle for precedente qualificado oriundo do Superior Tribunal de Justiça;
(Alterado pela Resolução TJ/OE n° 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)
VII – aprovar a inclusão, revisão ou cancelamento de verbete sumular nas matérias inseridas com exclusividade em suas esferas de especialização, bem como remeter ao Órgão Especial propostas de aprovação de verbetes sumulares que versem sobre matéria comum.
Parágrafo único. Os Presidentes dos Órgãos Colegiados mencionados no caput mandarão publicar as teses jurídicas obtidas em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0014644-35.2026.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 26/10/2026 0024237-88.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 15/10/2026 0108390-88.2025.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Camilo Ribeiro Ruliere · 24/09/2026 Ver todos os 47 acórdãosdecisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0057275-91.2026.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Flávia Romano de Rezende · 29/10/2026 0000640-90.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto · 19/10/2026 0057059-33.2026.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Marianna Fux · 09/09/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em Espécie
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