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PARTE I - Da Composição, Organização e CompetênciaTÍTULO I - Do TribunalCAPÍTULO II - Da Organização, Competência e Funcionamento dos Órgãos em EspécieSEÇÃO IX - Das Seções de Direito Privado e de Direito Público

Regimento Interno do TJRJ

Art. 41

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.

Art. 41. A Seção de Direito Privado será composta por 15 (quinze) Desembargadores e presidida pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo seu integrante mais antigo.

§ 1º A Seção de Direito Privado será integrada, além de seu Presidente, por 14 (quatorze) Desembargadores com assento em Câmaras de Direito Privado. A escolha se dará através de inscrição que ocorrerá ao tempo da abertura das inscrições destinadas à eleição bienal da Administração Superior.

§ 2º O Tribunal Pleno escolherá os 14 (quatorze) Desembargadores inscritos de maior antiguidade, observado o limite de 2 (dois) Desembargadores por Câmara de Direito Privado, vedada a cumulação em mais de uma seção.

§ 2º-A. Não se admitirá que Desembargador com assento no Órgão Especial integre, simultaneamente, a Seção de Direito Privado. (Incluído pela Resolução TJ/OE nº 26/2026, publicada em 29 de setembro de 2026)

§ 3º Os inscritos não escolhidos exercerão a função de suplentes, sendo a ordem de suplência definida pela antiguidade.

§ 4º Não havendo número suficiente de inscritos, o preenchimento das vagas ociosas será feito por designação do Presidente do Tribunal, recaindo sobre os mais modernos, até completar a quantidade de 14 (quatorze) membros efetivos e 7 (sete) suplentes.

§ 5º Os membros da Seção de Direito Privado terão mandato de 2 (dois) anos, coincidentes com os da Administração Superior, admitida a recondução.

§ 6º Nos processos da Seção de Direito Privado votarão sempre os 14 Desembargadores em exercício efetivo no dia da sessão, votando o Presidente apenas se for relator, em caso de empate ou quando necessário para completar o quórum.

§ 7º O quórum para instalação da sessão será de 9 (nove) Desembargadores.

§ 8º Para a votação dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e dos Incidentes de Assunção de Competência exigir-se-á a presença de 11 (onze) Desembargadores votantes.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.janeiro:tribunal.justica:regimento.interno;ritjrj!art41