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PARTE IVTÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA OS QUADROS DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 320

Art. 320. Publicados anualmente os quadros de antiguidade, os magistrados que se considerarem prejudicados poderão reclamar no prazo de 30 (trinta) dias.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art320