Art. 320. Publicados anualmente os quadros de antiguidade, os magistrados que se considerarem prejudicados poderão reclamar no prazo de 30 (trinta) dias.
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TÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA OS QUADROS DE ANTIGUIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art320