Art. 321. As reclamações serão relatadas pelo presidente do Tribunal de Justiça e julgadas pelo Órgão Especial, de acordo com o seguinte procedimento:
I – as reclamações referentes ao mesmo quadro de antiguidade serão reunidas em um só processo, sob uma única autuação;
II – o presidente determinará a intimação dos magistrados cuja antiguidade possa ser prejudicada, fixando-lhes prazo razoável para manifestação;
III – findo o prazo para a manifestação dos interessados, com ou sem ela, será dada vista ao procurador-geral de Justiça;
IV – devolvidos os autos, o presidente os apresentará em mesa, e as reclamações serão decididas à vista das provas obtidas; e
V – se for julgada procedente qualquer reclamação, o acórdão ordenará a retificação do quadro de antiguidade.
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TÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA OS QUADROS DE ANTIGUIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art321