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PARTE IVTÍTULO VI - DA RECLAMAÇÃO CONTRA OS QUADROS DE ANTIGUIDADE

Regimento Interno do TJSC

Art. 321

Art. 321. As reclamações serão relatadas pelo presidente do Tribunal de Justiça e julgadas pelo Órgão Especial, de acordo com o seguinte procedimento:

I – as reclamações referentes ao mesmo quadro de antiguidade serão reunidas em um só processo, sob uma única autuação;

II – o presidente determinará a intimação dos magistrados cuja antiguidade possa ser prejudicada, fixando-lhes prazo razoável para manifestação;

III – findo o prazo para a manifestação dos interessados, com ou sem ela, será dada vista ao procurador-geral de Justiça;

IV – devolvidos os autos, o presidente os apresentará em mesa, e as reclamações serão decididas à vista das provas obtidas; e

V – se for julgada procedente qualquer reclamação, o acórdão ordenará a retificação do quadro de antiguidade.

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