33 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.
Art. 322. O Tribunal de Justiça exercerá sua jurisdição em regime de plantão:
I – de forma ininterrupta nos sábados, domingos e feriados e no período de recesso forense, a partir das 19h01min do dia útil anterior até as 8h59min do primeiro dia útil imediatamente seguinte; e
II – nos dias úteis, das 19h01min às 8h59min do primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC citam este artigo
5089993-18.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)TJSC, Rel. Gladys Afonso · 20/09/2026 5071577-02.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 02/08/2026 5069015-20.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 24/07/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art322