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PARTE VTÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJSC

Art. 322

33 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.

Art. 322. O Tribunal de Justiça exercerá sua jurisdição em regime de plantão:

I – de forma ininterrupta nos sábados, domingos e feriados e no período de recesso forense, a partir das 19h01min do dia útil anterior até as 8h59min do primeiro dia útil imediatamente seguinte; e

II – nos dias úteis, das 19h01min às 8h59min do primeiro dia útil imediatamente seguinte.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art322