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PARTE VTÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJSC

Art. 333

Art. 333. As decisões proferidas em regime de plantão pelo Tribunal de Justiça serão encaminhadas diretamente ao serviço de plantão da comarca competente no primeiro grau de jurisdição para o cumprimento das determinações.

Parágrafo único. Competirá ao serviço de plantão do primeiro grau de jurisdição a remessa das decisões referidas no caput deste artigo à distribuição da comarca ou à unidade de divisão judiciária competente.

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TÍTULO ÚNICO - DO PLANTÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;santa.catarina:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsc!art333